HC 1040033 - ACORDAO

HC 1040033 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do relator, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal e, na ausência de flagrante ilegalidade, as teses suscitadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória encontram óbice na coisa julgada e na competência desta Corte para revisão criminal de seus próprios julgados.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE LIMA TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Ilegalidade Na Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Atenuante De Confissão Espontânea, Reincidência (agravante)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Ilegalidade Na Busca Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DE LIMA TAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena?
  2. 2 É possível reconhecer teses após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória via habeas corpus?
  3. 3 Cabe reexame de prova em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do relator, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal e, na ausência de flagrante ilegalidade, as teses suscitadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória encontram óbice na coisa julgada e na competência desta Corte para revisão criminal de seus próprios julgados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substituto de revisão criminal.