RHC 184753 - DECISAO

RHC 184753 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: ABDULLAH BUANAMADE; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade, Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade Prova

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Parties

ABDULLAH BUANAMADE

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para declarar nulidade de interceptações telefônicas e telemáticas por alegada incompletude ou contradição nas informações fornecidas por operadoras/provedores
  2. 2 se eventuais contradições nas planilhas/ofícios das operadoras configuram quebra da cadeia de custódia a ser apreciada no writ ou pelo juiz natural na ação penal