HC 1042109 - ACORDAO

HC 1042109 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, além de existir reiteração de pedidos já apreciados, tudo em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Ilegalidade Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, além de existir reiteração de pedidos já apreciados, tudo em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental