HC 1014636 - DECISAO

HC 1014636 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON ANTONIO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o delito de receptação
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Individualização Da Pena, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Individualização Da Pena Progressão De Regime +2 more

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Parties

MAICON ANTONIO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime fechado por reincidência sem motivação individualizada
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o delito de receptação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o delito de receptação.