HC 1053552 - DECISAO

HC 1053552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada: o writ exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou peças essenciais (integra do acórdão e decreto prisional), impedindo o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: SERGIO RUBENS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Lei N. 11.340/2006

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Parties

SERGIO RUBENS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação deficiente e não individualizada da prisão preventiva
  3. 3 antecipação de juízo de culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada: o writ exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou peças essenciais (integra do acórdão e decreto prisional), impedindo o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.