HC 1054642 - DECISAO

HC 1054642 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não cabe a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância; em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada (mencionado como ocorrido em 2008 e com referência a prazo superior a quinze anos) e da competência restrita prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte não pode reexaminar a matéria nesta via processual, motivo pelo qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: AIRES PAULO DE ALBUQUERQUE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 2007.3.002716-4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Retroatividade De Alteração Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Prova Testemunhal Ouvir Dizer +2 more

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Parties

AIRES PAULO DE ALBUQUERQUE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 2007.3.002716-4)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Eficácia de alteração jurisprudencial contra coisa julgada
  3. 3 Impeditivos do exame de mérito por esta Corte diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não cabe a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância; em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada (mencionado como ocorrido em 2008 e com referência a prazo superior a quinze anos) e da competência restrita prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte não pode reexaminar a matéria nesta via processual, motivo pelo qual a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.