HC 1049070 - DECISAO

HC 1049070 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisão de sentença penal transitada em julgado, situação em que o writ não se presta como substitutivo da via própria; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a permitir a supressão de instância pelo STJ, ademais o paciente possui advogado cadastrado nos autos de execução, razão pela qual, na forma do art.210 do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Prova Emprestada, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Prova Emprestada Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  3. 3 uso de prova emprestada proveniente de processo com absolvição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisão de sentença penal transitada em julgado, situação em que o writ não se presta como substitutivo da via própria; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a permitir a supressão de instância pelo STJ, ademais o paciente possui advogado cadastrado nos autos de execução, razão pela qual, na forma do art.210 do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se