HC 1056023 - DECISAO

HC 1056023 - DECISAO

A pretensão de reduzir o período de provas da suspensão condicional da pena não foi suscitada perante o Tribunal a quo, razão por que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria via habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; pela mesma razão, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Supressão De Instância, Apelação Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Supressão De Instância Apelação Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 redução do período de provas da suspensão condicional da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por exame de matéria não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

A pretensão de reduzir o período de provas da suspensão condicional da pena não foi suscitada perante o Tribunal a quo, razão por que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria via habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; pela mesma razão, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.