HC 1055515 - DECISAO

HC 1055515 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, devendo o Tribunal de origem examinar a matéria para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: SÉRGIO FIRMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão Criminal n. 0820051-34.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Retroatividade Da Lei Penal, Execução De Pena, Peculato Militar, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Retroatividade Da Lei Penal Execução De Pena Peculato Militar +1 more

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Parties

SÉRGIO FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão Criminal n. 0820051-34.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 13.491/2017 e sua natureza híbrida
  3. 3 manutenção da execução de pena fundada em norma penal inaplicável ao tempo do fato

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, devendo o Tribunal de origem examinar a matéria para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.