HC 1053027 - DECISAO

HC 1053027 - DECISAO

Não se conhece da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios de materialidade e autoria (caderno de anotações, fuga, 57 invólucros contendo 16,8 g de cocaína) e em elementos que apontam para risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313 e 316 do CPP, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTIAGO MORAES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coautuado: Mateus Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Se Conhece Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

GUILHERME SANTIAGO MORAES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Mateus Silva Santos

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Se Conhece Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 validade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios de materialidade e autoria (caderno de anotações, fuga, 57 invólucros contendo 16,8 g de cocaína) e em elementos que apontam para risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313 e 316 do CPP, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se