HC 1021384 - DECISAO

HC 1021384 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus configurou substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar contra acórdão estadual transitado em julgado; inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAXSUEL HENRIQUE PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
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Parties

MAXSUEL HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da primariedade e pena final
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus configurou substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar contra acórdão estadual transitado em julgado; inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se