HC 1056198 - DECISAO

HC 1056198 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar em instância anterior, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GRAZINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, STJ Aplicou Súmula 691 Do STF
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos Da Liberdade Aos Corréus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Da Liberdade Aos Corréus Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS GRAZINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, STJ Aplicou Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar em instância anterior, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.