HC 1043647 - DECISAO

HC 1043647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade manifesto capaz de autorizar o trancamento do inquérito na via estreita do writ; o impetrante não comprovou, de plano, a inexistência de justa causa e as nulidades arguídas (perícia, cadeia de custódia, extração de dados) referem-se à formação da prova, devendo ser apreciadas no contraditório na origem, não sendo admissível o reexame probatório pelo STJ; ademais, não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante da complexidade das diligências.

Parties
Paciente: IVANEI ALVES NEVES; Paciente: GERCINO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Do Inquérito, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Extração De Dados Telefônicos, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Justa Causa Cadeia De Custódia Extração De Dados Telefônicos Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

IVANEI ALVES NEVES

Paciente

GERCINO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e nulidades procedimentais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade manifesto capaz de autorizar o trancamento do inquérito na via estreita do writ; o impetrante não comprovou, de plano, a inexistência de justa causa e as nulidades arguídas (perícia, cadeia de custódia, extração de dados) referem-se à formação da prova, devendo ser apreciadas no contraditório na origem, não sendo admissível o reexame probatório pelo STJ; ademais, não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante da complexidade das diligências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se