HC 1056306 - DECISAO

HC 1056306 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais — notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS NASCIMENTO FURTADO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINICIUS NASCIMENTO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais — notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.