HC 1056517 - DECISAO

HC 1056517 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Competência Policial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca veicular fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 suficiência do odor de entorpecentes para justa causa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.