HC 1056144 - DECISAO

HC 1056144 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida em apelação criminal e por não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 105, I, "e" CF; art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente/impetrante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASADEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASADEI

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão que julgou apelação criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e consequente fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida em apelação criminal e por não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 105, I, "e" CF; art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.