RHC 228369 - DECISAO

RHC 228369 - DECISAO

Por haver sido realizada a Sessão Plenária cujo adiamento se pretendia, desapareceu o interesse na apreciação do habeas corpus (perda superveniente do objeto) nos termos do art. 659 do CPP e art. 186, § 2º, do RITJGO; além disso, nos elementos constantes dos autos as testemunhas arroladas compareceram e a oitiva não realizada foi dispensada pelas partes, não se verificando nulidade nem fatos novos que justifiquem reforma da decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MAGNO BANDEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Sessão Do Júri, Intimação De Testemunhas, Suspensão De Sessão Plenária Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Cerceamento De Defesa Nulidade De Sessão Do Júri Intimação De Testemunhas Suspensão De Sessão Plenária Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNO BANDEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a realização da Sessão Plenária acarreta perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 se a ausência/dispensa de oitiva de testemunha arrolada pela defesa configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa
  3. 3 se a ausência de registro de inconformismo em ata caracteriza preclusão

Ratio Decidendi

Por haver sido realizada a Sessão Plenária cujo adiamento se pretendia, desapareceu o interesse na apreciação do habeas corpus (perda superveniente do objeto) nos termos do art. 659 do CPP e art. 186, § 2º, do RITJGO; além disso, nos elementos constantes dos autos as testemunhas arroladas compareceram e a oitiva não realizada foi dispensada pelas partes, não se verificando nulidade nem fatos novos que justifiquem reforma da decisão monocrática.