HC 1053333 - DECISAO

HC 1053333 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar o mérito, de modo que, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, o writ não deve ser conhecido, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PRUDENCIO DE CARVALHO FERREIRA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Ação Rescisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Ação Rescisória

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Parties

ALEXANDRE PRUDENCIO DE CARVALHO FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inauguração da competência do STJ para análise de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar o mérito, de modo que, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, o writ não deve ser conhecido, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.