HC 1056691 - DECISAO

HC 1056691 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ encontrava-se deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado (relatório, ementa e voto), impedindo a cognição da pretensão, e, diante da falta de prova pré-constituída do direito alegado, cabia o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HEVERTON RICARDO ANACLETO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recambiamento, Instrução Deficiente, Regime Semiaberto Intramuros
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recambiamento Instrução Deficiente Regime Semiaberto Intramuros

Case Brief

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Parties

HEVERTON RICARDO ANACLETO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 legalidade da exigência de início do cumprimento da pena em regime semiaberto na modalidade intramuros
  3. 3 pedido de recambiamento para cumprimento da pena na Comarca de Curitiba/PR

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ encontrava-se deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado (relatório, ementa e voto), impedindo a cognição da pretensão, e, diante da falta de prova pré-constituída do direito alegado, cabia o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.