HC 1056922 - DECISAO

HC 1056922 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito anterior do STJ que permitiria revisão criminal, este Tribunal é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal, configurando-se a inadmissibilidade do writ e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RALF HERSING JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão (alegação De Prova Ilícita), Dosimetria
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Parties

RALF HERSING JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 alegação de nulidade do processo por prova obtida em buscas pessoais/veiculares e domiciliares ilegais

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito anterior do STJ que permitiria revisão criminal, este Tribunal é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal, configurando-se a inadmissibilidade do writ e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.