HC 1056716 - DECISAO

HC 1056716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da questão, o que configuraria supressão de instância; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para anularem-se efeitos do acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator, por se tratar de matéria de direito que pode ser apreciada sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAELLA ALVES DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Concessão De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RAFAELLA ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 possibilidade de exame imediato de ilegalidade prima facie sem revolvimento probatório
  3. 3 supressão de instância em razão de ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da questão, o que configuraria supressão de instância; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para anularem-se efeitos do acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator, por se tratar de matéria de direito que pode ser apreciada sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.