HC 1056388 - DECISAO

HC 1056388 - DECISAO

Verificada a superveniência da realização do exame criminológico após a impetração, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal; embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado provimento, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: EDMAURO BARROS GASPAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Princípio Da Fungibilidade Recursal Prisão Preventiva

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Parties

EDMAURO BARROS GASPAR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência da realização do exame criminológico
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade retroativa da nova exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da realização do exame criminológico após a impetração, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal; embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado provimento, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termes do artigo 659 do Código de Processo Penal.
  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.