RHC 228555 - DECISAO

RHC 228555 - DECISAO

O pedido liminar e o conhecimento do recurso são inviáveis porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem demonstração de esgotamento da instância antecedente, configurando supressão de instância; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Impetrante: EMIR DA SILVA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Segunda Câmara Criminal - 1ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Análise Prejudicada Por Supressão De Instância
Outcome
pedido liminar indeferido; recurso não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Nulidade Da Quesitação, Dosimetria Da Pena, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Nulidade Da Quesitação Dosimetria Da Pena Recurso Ordinário

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Parties

EMIR DA SILVA CRUZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Segunda Câmara Criminal - 1ª Turma)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Análise Prejudicada Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via por ausência de exaurimento da instância antecedente (decisão monocrática não colegiada)
  2. 2 alegação de nulidade na quesitação e erro na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar e o conhecimento do recurso são inviáveis porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem demonstração de esgotamento da instância antecedente, configurando supressão de instância; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; recurso não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.