HC 1041769 - DECISAO

HC 1041769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as teses suscitadas e corretamente entendeu que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não se identificando flagrante ilegalidade; além disso, há suficiência probatória quanto à associação para o tráfico e à quantidade de droga apreendida, e foi corretamente aplicada a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria.

Parties
Embargante: ANGELO DE SOUZA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +3 more

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Parties

ANGELO DE SOUZA COUTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 omissão e contradição em decisão judicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as teses suscitadas e corretamente entendeu que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não se identificando flagrante ilegalidade; além disso, há suficiência probatória quanto à associação para o tráfico e à quantidade de droga apreendida, e foi corretamente aplicada a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.