HC 1038827 - DECISAO

HC 1038827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio e não há prova pré-constituída de constrangimento ilegal; o Tribunal de origem, ao homologar o PAD, constatou observância do contraditório e ampla defesa e aplicou a jurisprudência do STJ quanto à competência do diretor do estabelecimento para apurar faltas disciplinares, cabendo ao juiz apenas controle de legalidade, de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do writ ou conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LUAN FERNANDES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte/recorrente No Agravo Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima (relatada No Pad): ALAN FÉLIX MAGALHÃES (nome social Alana Félix Magalhães)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Mutatio Libelli, Súmula 453/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão De Regime Mutatio Libelli +3 more

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Parties

LUAN FERNANDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte/recorrente No Agravo Em Execução

ALAN FÉLIX MAGALHÃES (nome social Alana Félix Magalhães)

Vítima (relatada No Pad)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle judicial sobre PAD e homologação pelo juiz da execução
  3. 3 possibilidade de requalificação da conduta em grau recursal (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio e não há prova pré-constituída de constrangimento ilegal; o Tribunal de origem, ao homologar o PAD, constatou observância do contraditório e ampla defesa e aplicou a jurisprudência do STJ quanto à competência do diretor do estabelecimento para apurar faltas disciplinares, cabendo ao juiz apenas controle de legalidade, de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do writ ou conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • homologação do PAD mantida pelo Tribunal de origem (constatada no acórdão impugnado)