HC 1044531 - DECISAO

HC 1044531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria arguida é própria de recurso de apelação já interposto pela defesa, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do mandamus na via extraordinária; eventual nulidade e reexame da necessidade da prisão preventiva devem ser apreciados no recurso próprio sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL REINERT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Tráfico De Drogas Organização Criminosa Apelação

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Parties

GABRIEL REINERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 nulidade por ausência da advogada constituída em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva e ausência de reavaliação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria arguida é própria de recurso de apelação já interposto pela defesa, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do mandamus na via extraordinária; eventual nulidade e reexame da necessidade da prisão preventiva devem ser apreciados no recurso próprio sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.