HC 1036666 - ACORDAO

HC 1036666 - ACORDAO

Houve notícia-crime pelo ofendido, com registro de ocorrência, indicação de autoria e apresentação de provas (imagens e autos de reconhecimento), o que demonstra interesse da vítima e constitui representação válida; sendo assim, e considerando que a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia conforme art. 102 do Código Penal, não há nulidade na condenação e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA; Ofendido: DERLI ALVES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Representação, Irretratabilidade Da Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Condição Objetiva De Procedibilidade
Direito Penal Habeas Corpus Furto Representação Irretratabilidade Da Representação Ação Penal Pública Condicionada Condição Objetiva De Procedibilidade

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA

Paciente

DERLI ALVES DA SILVA

Ofendido

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação em crime de ação penal pública condicionada
  2. 2 Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia
  3. 3 Nulidade da condenação por ausência de representação

Ratio Decidendi

Houve notícia-crime pelo ofendido, com registro de ocorrência, indicação de autoria e apresentação de provas (imagens e autos de reconhecimento), o que demonstra interesse da vítima e constitui representação válida; sendo assim, e considerando que a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia conforme art. 102 do Código Penal, não há nulidade na condenação e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.