HC 560640 - DECISAO

HC 560640 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em juízo de retratação diante da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória na origem (ocorrido em 14/6/2021), o que acarretou perda do interesse de agir no habeas corpus e do interesse recursal no recurso extraordinário, determinando-se o retorno dos autos à Vice‑Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Paciente: WAGNER JOSÉ DONDONI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Recorrente (recurso Extraordinário): Ministério Público do Espírito Santo; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (habeas Corpus Prejudicado Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus prejudicado em juízo de retratação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral +1 more

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Parties

WAGNER JOSÉ DONDONI DE OLIVEIRA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Espírito Santo

Recorrente (recurso Extraordinário)

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (habeas Corpus Prejudicado Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 efeitos da repercussão geral (Tema 1.068/STF) sobre entendimento do STJ
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por superveniência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em juízo de retratação diante da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória na origem (ocorrido em 14/6/2021), o que acarretou perda do interesse de agir no habeas corpus e do interesse recursal no recurso extraordinário, determinando-se o retorno dos autos à Vice‑Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado em juízo de retratação

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Devolvam-se os autos à Vice‑Presidência do Superior Tribunal de Justiça para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.