HC 1043512 - DECISAO

HC 1043512 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não merece conhecimento; examinando-se o mérito, a exasperação da pena-base foi justificada pela incidência de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a manutenção do regime fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige fundamentação concreta para aumentos superiores a 1/6 e autoriza regime mais gravoso quando há circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Qualificado, Reincidência, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Qualificado Reincidência Súmula 443 STJ

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração da conduta social e uso de antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena acima de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não merece conhecimento; examinando-se o mérito, a exasperação da pena-base foi justificada pela incidência de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a manutenção do regime fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige fundamentação concreta para aumentos superiores a 1/6 e autoriza regime mais gravoso quando há circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.