HC 1052420 - DECISAO

HC 1052420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, perante este Tribunal, recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando a vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), além da impropriedade do writ como substituto de recurso legal e da impossibilidade de apreciar matérias não examinadas pela instância de origem sem supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Absolvição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual +1 more

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Parties

EMERSON FERREIRA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial em tramitação contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas pela instância de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, perante este Tribunal, recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando a vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), além da impropriedade do writ como substituto de recurso legal e da impossibilidade de apreciar matérias não examinadas pela instância de origem sem supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.