HC 1045656 - DECISAO

HC 1045656 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo nem constrangimento ilegal diante da juntada de inquérito inconcluso, do pedido e deferimento de prorrogação do prazo pelo Ministério Público de primeiro grau e da complexidade das investigações; ademais, as alegações sobre insuficiência de indícios não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede revisão pelo STJ por supressão de instância; por tais razões não há flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Paciente: SAMUEL FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Denúncia, Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Denúncia Medidas Cautelares +3 more

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Parties

SAMUEL FREITAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após conclusão do inquérito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo nem constrangimento ilegal diante da juntada de inquérito inconcluso, do pedido e deferimento de prorrogação do prazo pelo Ministério Público de primeiro grau e da complexidade das investigações; ademais, as alegações sobre insuficiência de indícios não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede revisão pelo STJ por supressão de instância; por tais razões não há flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 331-332.
  • Publique-se.