HC 1055430 - DECISAO

HC 1055430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso ordinariamente previsto e não se comprovou flagrante ilegalidade no ato atacado; a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (reincidência, crime equiparado a hediondo, maus antecedentes e registro de falta grave recente), em conformidade com a Súmula 439/STJ, pelo que a medida não caracteriza ilegalidade patente que autorize a concessão de ordem em habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JORGE FELIPE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE FELIPE BARROS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  3. 3 necessidade e fundamentação da exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso ordinariamente previsto e não se comprovou flagrante ilegalidade no ato atacado; a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (reincidência, crime equiparado a hediondo, maus antecedentes e registro de falta grave recente), em conformidade com a Súmula 439/STJ, pelo que a medida não caracteriza ilegalidade patente que autorize a concessão de ordem em habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.