HC 1056579 - DECISAO

HC 1056579 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foram juntadas aos autos as decisões e documentos essenciais (decisão que homologou prisão em flagrante e decretou prisão preventiva; decisão de id. 230512823; termo de audiência de custódia relativo ao outro investigado), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO CLEBER DELFINO CESAR BONIFACIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JOAO CLEBER DELFINO CESAR BONIFACIO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou originariamente a prisão preventiva
  2. 2 decisão de recebimento da denúncia faz referência a decisão (id. 230512823) não juntada aos autos
  3. 3 termo de audiência de custódia juntado refere-se a outro investigado (Davi, id. 227826902)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foram juntadas aos autos as decisões e documentos essenciais (decisão que homologou prisão em flagrante e decretou prisão preventiva; decisão de id. 230512823; termo de audiência de custódia relativo ao outro investigado), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.