HC 1057022 - DECISAO
O writ é inadmissível por visar revisar condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias e não haver flagrante constrangimento ilegal; a fração aplicada na segunda fase é legítima, com pena-base fixada em 14 anos e aumento de 2 anos equivalente a 1/7, inferior ao pleiteado 1/6.
- Parties
- Paciente: JULIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
JULIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça da Bahia
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Legalidade da fração de aumento aplicada à agravante do motivo torpe (2 anos = 1/7 vs pleiteado 1/6)
Ratio Decidendi
O writ é inadmissível por visar revisar condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias e não haver flagrante constrangimento ilegal; a fração aplicada na segunda fase é legítima, com pena-base fixada em 14 anos e aumento de 2 anos equivalente a 1/7, inferior ao pleiteado 1/6.
Court Disposition
Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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