HC 1057497 - DECISAO

HC 1057497 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável à verificação do alegado constrangimento ilegal, notadamente a falta de juntada do decreto de prisão preventiva originário e da decisão que indeferiu a revogação da custódia; sendo ônus da defesa instruir o writ, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: FERNANDO BOMBO CABRERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2321345-41.2025.8.26.0000); Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

FERNANDO BOMBO CABRERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2321345-41.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/documentos essenciais para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável à verificação do alegado constrangimento ilegal, notadamente a falta de juntada do decreto de prisão preventiva originário e da decisão que indeferiu a revogação da custódia; sendo ônus da defesa instruir o writ, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.