HC 1057327 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; de acordo com o art. 392, inciso II, do CPP e a jurisprudência citada, sendo o paciente solto e representado por advogado constituído, bastou a intimação da defesa técnica, não exigindo intimação pessoal do acusado, motivo pelo qual não se anula o trânsito em julgado nem se reabre prazo recursal.
- Parties
- Paciente: WILLIAM ALMEIDA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Recurso, Defesa Técnica, Sentença Condenatória, Prisão
Case Brief
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Parties
WILLIAM ALMEIDA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto
- 3 anulação do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; de acordo com o art. 392, inciso II, do CPP e a jurisprudência citada, sendo o paciente solto e representado por advogado constituído, bastou a intimação da defesa técnica, não exigindo intimação pessoal do acusado, motivo pelo qual não se anula o trânsito em julgado nem se reabre prazo recursal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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