RHC 228138 - DECISAO

RHC 228138 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão recorrida apresentou motivação idônea para a manutenção da prisão domiciliar: relatórios de monitoramento eletrônico registraram reiteradas violações e há notícia de prática de novos delitos enquanto o paciente estava em prisão domiciliar, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; a instrução criminal está encerrada (aplicando-se Súmula 52 do STJ) e o prazo de reavaliação de 90 dias não produz, por si só, nulidade automática; o reexame das provas e do cumprimento do monitoramento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAM ABREU DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ABREU DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo da custódia domiciliar
  2. 2 reavaliação periódica da preventiva a cada 90 dias (art. 316 do CPP)
  3. 3 motivação idônea do decreto prisional (art. 93, IX, da CF e art. 315, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão recorrida apresentou motivação idônea para a manutenção da prisão domiciliar: relatórios de monitoramento eletrônico registraram reiteradas violações e há notícia de prática de novos delitos enquanto o paciente estava em prisão domiciliar, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; a instrução criminal está encerrada (aplicando-se Súmula 52 do STJ) e o prazo de reavaliação de 90 dias não produz, por si só, nulidade automática; o reexame das provas e do cumprimento do monitoramento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.