RHC 228675 - DECISAO

RHC 228675 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: ausente o inteiro teor do acórdão impugnado e demais documentos essenciais, sendo ônus do impetrante demonstrar por prova pré-constituída o direito alegado; diante da ausência de peças indispensáveis, é impedido o exame do mérito, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WESLY BARBOSA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Pessoa Com Deficiência E Acessibilidade, Ônus Da Prova Pré Constituída
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Pessoa Com Deficiência E Acessibilidade Ônus Da Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

WESLY BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 manutenção de apenado em unidade prisional sem acessibilidade e sem condições materiais compatíveis com deficiência
  2. 2 necessidade de apresentação da prova pré-constituída e do inteiro teor do ato coator para conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de substituição do regime fechado por prisão domiciliar em caráter humanitário (arguição pela defesa)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: ausente o inteiro teor do acórdão impugnado e demais documentos essenciais, sendo ônus do impetrante demonstrar por prova pré-constituída o direito alegado; diante da ausência de peças indispensáveis, é impedido o exame do mérito, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se