HC 1038948 - DECISAO

HC 1038948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação já transformada em coisa julgada, o que extrapola a competência desta Corte (art.105,I,e,CF) e porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas suspeitas decorrentes de denúncias anônimas e após o cumprimento de mandado de prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL DOZOL DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegitimidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegitimidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Coisa Julgada Revisão Criminal Busca Domiciliar

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Parties

GABRIEL DOZOL DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 eficácia da coisa julgada e vedação ao reexame via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação já transformada em coisa julgada, o que extrapola a competência desta Corte (art.105,I,e,CF) e porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas suspeitas decorrentes de denúncias anônimas e após o cumprimento de mandado de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.