HC 1056570 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte.
- Parties
- Paciente: MÁRCIO FERNANDO DE BARROS PIERONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 691/stf, Regressão De Regime, Livramento Condicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MÁRCIO FERNANDO DE BARROS PIERONI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment