HC 1057565 - DECISAO

HC 1057565 - DECISAO

O relator não conheceu do mandamus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria própria de recurso e não demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa ou a atipicidade que autorizasse o trancamento da ação penal; ademais, mantêm-se os elementos fáticos que justificaram as medidas protetivas (violência patrimonial, descumprimento e indícios de capacidade financeira do paciente), o que impõe a manutenção da investigação e das medidas até apreciação aprofundada em instância própria.

Parties
Paciente: GILBERTO FREITAS VILACA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Alimentos Provisórios
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Família Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

GILBERTO FREITAS VILACA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência e alimentos provisórios
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do mandamus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria própria de recurso e não demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa ou a atipicidade que autorizasse o trancamento da ação penal; ademais, mantêm-se os elementos fáticos que justificaram as medidas protetivas (violência patrimonial, descumprimento e indícios de capacidade financeira do paciente), o que impõe a manutenção da investigação e das medidas até apreciação aprofundada em instância própria.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do mandamus.
  • Publique-se.