HC 1057042 - DECISAO

HC 1057042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado consiste em decisão monocrática de Desembargador que não foi submetida à apreciação colegiada na instância de origem, não se verificando exaurimento das instâncias ordinárias, sendo, portanto, incabível a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EVERALDO NAZARÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por falta de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Julgamento Virtual/telepresencial, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Julgamento Virtual/telepresencial Sustentação Oral Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

EVERALDO NAZARÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 Natureza jurídica de despacho que indeferiu pedido de retirada de pauta de julgamento virtual (carga decisória)
  3. 3 Possibilidade de exigir julgamento presencial e garantia da sustentação oral em sessões telepresenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado consiste em decisão monocrática de Desembargador que não foi submetida à apreciação colegiada na instância de origem, não se verificando exaurimento das instâncias ordinárias, sendo, portanto, incabível a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por falta de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.