HC 1057412 - DECISAO

HC 1057412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALAN VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ALAN VIEIRA DE LIMA

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 Pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado para semiaberto)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.