RHC 227525 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus por ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas em 14/11/2025 no processo originário (Ação Penal n. 0000105-66.2025.8.08.0045) e foi determinado o recolhimento do mandado de prisão.
- Parties
- Recorrente: DIRCEU FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ausência De Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
DIRCEU FERREIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva
- 2 Interesse de agir em habeas corpus quando a prisão já foi substituída
- 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus por ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas em 14/11/2025 no processo originário (Ação Penal n. 0000105-66.2025.8.08.0045) e foi determinado o recolhimento do mandado de prisão.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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