HC 1057132 - DECISAO

HC 1057132 - DECISAO

A pretensão é incabível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC perante tribunal superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem suprimir a jurisdição da instância de origem; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: NATHAN QUIRINO MARTINS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Sustação Cautelar De Progressão De Regime, Falta Grave, Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Sustação Cautelar De Progressão De Regime Falta Grave Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação +1 more

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Parties

NATHAN QUIRINO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão é incabível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC perante tribunal superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem suprimir a jurisdição da instância de origem; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.