HC 1057669 - DECISAO

HC 1057669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANNI KENJI BORBA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5039178-42.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Incidente De Execução Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tutela De Urgência
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Parties

GIOVANNI KENJI BORBA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5039178-42.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de suspensão de monitoração eletrônica antes do julgamento do incidente de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.