HC 1057489 - DECISAO

HC 1057489 - DECISAO

Verificou-se que, embora haja prova da materialidade e indícios de autoria da receptação (art. 180 CP), o crime tem pena máxima não superior a 4 anos, o paciente é primário e o fato não envolveu violência; não foram demonstrados os requisitos do art. 313 do CPP que justificam custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva mostrou-se ilegal por falta de requisitos concretos, de modo que a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade mediante medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ARTHUR CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Impetrada / Juízo De Origem: Juízo da Vara Única de Porto Esperidião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Liminar Concedida E Ordem De Ofício Confirmada Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

ARTHUR CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Juízo da Vara Única de Porto Esperidião

Autoridade Impetrada / Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Liminar Concedida E Ordem De Ofício Confirmada Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e fatos novos para revogação de liberdade provisória
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora haja prova da materialidade e indícios de autoria da receptação (art. 180 CP), o crime tem pena máxima não superior a 4 anos, o paciente é primário e o fato não envolveu violência; não foram demonstrados os requisitos do art. 313 do CPP que justificam custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva mostrou-se ilegal por falta de requisitos concretos, de modo que a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade mediante medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ARTHUR CARVALHO DE SOUZA
  • Restabelecer a decisão que concedeu liberdade mediante medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)