HC 1055089 - DECISAO

HC 1055089 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impugnação a ato de juízo singular.

Parties
Paciente: RODRIGO SERBINO MENDES DE SOUZA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Ato De Juízo Singular
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Ato De Juízo Singular

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Parties

RODRIGO SERBINO MENDES DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impugnação a ato de juízo singular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.