HC 1057146 - DECISAO

HC 1057146 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o exaurimento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: LEVY WESLEY OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público (cientificar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEVY WESLEY OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (cientificar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva versus regime inicial fixado na sentença condenatória
  3. 3 exigência de fundamentação contemporânea e idônea para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o exaurimento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.