HC 1057079 - DECISAO

HC 1057079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal manifeste; ademais, a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de animus necandi (depoimentos e prontuários médicos) e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), sendo a competência para avaliar o dolo do acusado do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: VALTER BARBOSA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: K. H. S. B.; Informante (ex Companheira): Luana Ranelore de Souza; Informante (irmã): Isabela Cristina Barbosa da Cruz; Informante (genitora): Natali Kimberli dos Santos; Policial Militar (informante): Rodrigo Villas Boas Lima; Policial Militar (informante): João Pedro Magalhães de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão Monocrática De Não Conhecer
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Animus Necandi Desclassificação Súmula 7/stj

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Parties

VALTER BARBOSA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

K. H. S. B.

Vítima

Luana Ranelore de Souza

Informante (ex Companheira)

Isabela Cristina Barbosa da Cruz

Informante (irmã)

Natali Kimberli dos Santos

Informante (genitora)

Rodrigo Villas Boas Lima

Policial Militar (informante)

João Pedro Magalhães de Oliveira

Policial Militar (informante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão Monocrática De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio para tortura na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal manifeste; ademais, a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de animus necandi (depoimentos e prontuários médicos) e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), sendo a competência para avaliar o dolo do acusado do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.